Em meio a pressões para modificar o dispositivo da lei que determina que o valor do piso salarial nacional dos professores da educação básica pública seja atualizado anualmente, a Comissão de Educação, presidida pelo deputado federal Gabriel Chalita, publicou um manifesto em defesa do professor e de alternativas que não representem um retrocesso à Lei do Piso, aprovada em 2008. Estados e municípios apontam limitações fiscais para o cumprimento da lei, porém, a manutenção do piso salarial é um passo fundamental na valorização do magistério. Por esse motivo, a Comissão de Educação considera como inaceitável qualquer proposta que restrinja os avanços promovidos pela lei. Para debater sobre essa questão, os parlamentares sugerem que sejam buscadas alternativas que não gerem prejuízos ao professor.
Além de lançar o manifesto em defesa do piso salarial dos professores, os parlamentares da Comissão de Educação também aprovaram o projeto de lei, proposto por Gabriel Chalita, que define diretrizes para uma política de educação inclusiva na rede pública de ensino. Ações voltadas para o diagnóstico, permanência e melhoria da performance escolar de alunos com distúrbios, transtornos e dificuldades de aprendizagem irão garantir um atendimento especializado nas escolas, bem como a formação específica e continuada dos professores.
Nessa mesma sessão, também foi aprovado o PL 1.838 que assegura aos alunos de curso superior a inclusão, no histórico escolar, de serviços voluntários prestados.
Fonte: Assessoria de imprensa | 19/12/2013