A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados vem a público manifestar-se em defesa do pleno cumprimento da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, a chamada Lei do Piso. Tal posicionamento decorre de decisão unânime dos parlamentares presentes à reunião ordinária do dia 11 de dezembro de 2013, face ao recrudescimento de demandas que advogam a alteração do mecanismo de atualização do piso salarial, previsto no art. 5º da citada norma.
A instituição do piso salarial foi um passo fundamental no processo de valorização do magistério da educação básica, previsto na Constituição Federal. O Congresso Nacional atendeu ao comando constitucional, após um longo e profícuo debate democrático em que todos os grupos interessados tiveram a oportunidade de manifestação. Durante esse processo, ficou claro que era necessário construir um mecanismo de atualização para o piso salarial que assegurasse, de fato, a valorização almejada, com recuperação gradativa dos salários. Um mecanismo que evitasse uma vitória momentânea, passível de ser consumida rapidamente pelos índices de inflação.
Parece-nos, portanto, inaceitável que o Congresso Nacional acolha qualquer proposta que represente um retrocesso, restringindo os avanços promovidos pela lei aprovada em 2008. Esse caminho estaria frontalmente em desacordo com as metas 17 e 18 do Plano Nacional de Educação, em tramitação neste parlamento. A meta 17 prevê equiparação do rendimento médio dos profissionais do magistério das redes públicas de educação básica com o dos demais profissionais com escolaridade equivalente. A meta 18, por sua vez, estabelece um prazo para a construção de planos de carreira para os profissionais da educação básica pública de todos os sistemas de ensino. Esses planos devem ser elaborados tendo como referência o piso salarial profissional nacional.
Estados e Municípios apontam limitações fiscais para o cumprimento da Lei do Piso. O diálogo se impõe como recurso para superar o impasse. Esta Comissão de Educação apela aos gestores da federação para que busquem alternativas que não gerem prejuízos aos professores brasileiros. Confiamos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encontrarão no regime de colaboração os meios para construir soluções conjuntas e sustentáveis no longo prazo. Colocamo-nos também à disposição para instar o governo federal a cumprir a complementação de recursos financeiros para os entes sem disponibilidade orçamentária para assegurar o pagamento do piso salarial.
É certo que a valorização dos profissionais da educação compreende vários aspectos. São necessárias políticas de formação inicial e continuada consistentes e ancoradas nas reais necessidades dos professores, jornada de trabalho estruturada de tal forma a contemplar as diferentes atividades inerentes ao exercício do magistério, bem como as condições adequadas para o desempenho do trabalho. Não obstante, já não podemos negligenciar a questão salarial, sob pena de aprofundarmos o desinteresse dos jovens egressos do ensino médio pelos cursos de licenciatura e a evasão de profissionais, desesperançados com as carreiras desestruturadas em que ingressaram.
Concluímos como começaram os pioneiros da educação nova no seu Manifesto de 1932. “Na hierarquia dos problemas nacionais, nenhum sobreleva em importância e gravidade ao da educação”. Os desafios da educação são imensos, urgem consciência e obstinação para enfrentá-los. Confiamos que os gestores públicos saberão construir as pontes para garantir o mais precioso dos recursos para a escola pública: a presença de mestres valorizados, que promoverão a mudança de patamar de qualidade de que tanto necessita a educação brasileira.
Fonte: Comissão de Educação da Câmara dos Deputados | Data: 18/12/2013
Comissão de Educação
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