No dia 21 de novembro, o deputado federal Gabriel Chalita votou favoravelmente à Proposta de Emenda à Constituição 478/2010, que reconhece e amplia os direitos sociais dos trabalhadores domésticos.
A proposta estabelece que os empregados domésticos tenham direitos comuns com as demais categorias de trabalhadores. Entre esses direitos, estão o pagamento de hora extra, a jornada de 44 horas semanais, o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o pagamento do adicional por trabalho noturno, seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho. O relatório também garante a esses trabalhadores o 13º salário, férias e aviso prévio.
Fonte: assessoria de imprensa