(Assessoria de imprensa)
O deputado Gabriel Chalita apresentou, no plenário da Câmara dos Deputados, um requerimento de inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/2008, que garante ao servidor que se aposentar por invalidez permanente o direito a proventos integrais, com paridade.
Isso significa que, nesse caso, o profissional receberá valores financeiros calculados com base na última remuneração do cargo de sua aposentadoria, reajustados na data e na proporção aplicadas aos servidores em atividade.
Pelo projeto, o servidor aposentado com proventos proporcionais, se acometido de invalidez permanente, passará a perceber proventos integrais, calculados de acordo com o dispositivo constitucional que amparou sua concessão original – tendo efeitos financeiros a partir da data de emissão do respectivo laudo médico pericial.