O deputado federal Gabriel Chalita foi eleito nesta quarta-feira (12/6), em Brasília, o 1º vice-presidente da comissão especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.197/2002, do Senado Federal. A propositura, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, refere-se à aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores.
Instalada hoje, a comissão deverá dar sequência aos trabalhos na próxima semana, com a realização de debates e de audiências públicas. Após a aprovação, o projeto deverá ser apreciado pelo Plenário da Câmara. Se houver modificações no texto, ele voltará para o Senado.
Data: 12/6/2013 | Fonte: assessoria de imprensa