Recentemente, o Congresso Nacional deu um importante passo em direção ao desenvolvimento do País e a uma sociedade igualitária. A promulgação, na terça-feira (2/4), da Emenda Constitucional 72/2013, que estabelece uma série de direitos às empregadas e aos empregados domésticos, corrige uma iniquidade relativa a esse grupo de trabalhadores, privado durante anos de garantias oferecidas a outros profissionais.
Estima-se que, no Brasil, haja entre 8 e 9 milhões de empregados domésticos, sendo quase a totalidade composta por mulheres. Gente que acorda cedo, que passa horas e horas no transporte público, que deixa suas próprias casas e famílias para cuidar das casas e das famílias dos outros.
Alguns dos direitos começaram a valer já na quarta-feira (3/4), como a jornada máxima de 44 horas semanais – e não superior a 8 horas diárias – e o pagamento de hora extra, de férias e de 13º salário. Parte das novas determinações, porém, necessita de regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério da Previdência Social.
É importante lembrar que todo esse esforço depende, também, da correção de outra deformidade, que as leis anteriores não conseguiram debelar: a falta de regularização dessa mão de obra. Estima-se que apenas 3 em cada 10 empregadas ou empregados domésticos tenham carteira assinada no País. Assim, se nada for feito para ampliar a fiscalização e identificar essas situações, entre 5,6 e 6,3 milhões de trabalhadores da categoria continuarão expostos à ausência de direitos elementares.
A aprovação da Emenda Constitucional 72/2013 representa mais uma vitória na jornada que pretende incluir milhões de brasileiros na economia moderna. No entanto, ainda há muito a fazer no valoroso caminho da justiça social. Somando esforços, poder público e sociedade serão capazes de garantir a esses brasileiros a igualdade que lhes foi negada por tanto tempo.
Por Gabriel Chalita (fonte: Diário de S. Paulo)