As multas de trânsito registradas por radares móveis, contratados com base na sua produtividade, não poderão ser cobradas pela Prefeitura. É o que prevê o Projeto de Lei 005/03, de autoria do vereador Eliseu Gabriel (PSB), cujo parecer do relator Gabriel Chalita, pela legalidade com substitutivo, foi aprovado nesta quarta-feira (10/03) pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal de São Paulo.
Em sua justificativa, o parlamentar lembra que os parelhos eletrônicos para registro de infrações do trânsito surgiram com a edição do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). “Logo as administrações municipais foram descobrindo que as multas de trânsito representavam um meio inexplorado de arrecadação, surgindo daí a chamada indústria das multas”, destacou o autor do Projeto Eliseu Gabriel.
Além deste, a Comissão analisou outros 34 projetos, sendo que 24 tiveram seus pareceres de legalidade e constitucionalidade aprovados, enquanto nove tiveram sua votação adiada. Chalita foi relator de 13 projetos. Na reunião desta quarta-feira, o vereador Ushitaro Kamia (DEM) foi eleito, por unanimidade, o vice-presidente da Comissão. Participaram da reunião os seguintes vereadores: Abou Anni (PV), Agnaldo Timóteo (PR), Carlos Alberto Bezerra (PSDB), Floriano Pesaro (PSDB), Gabriel Chalita (PSB), Ítalo Cardoso (PT), João Antonio (PT), Ushitaro Kami (DEM) e Netinho de Paula (PCdoB