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Projetos de lei são aprovados por comissão da Câmara

Nesta semana, os deputados da Comissão de Educação, presidida por Gabriel Chalita, aprovaram dois projetos de lei. O primeiro dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e de estágios a adolescentes residentes em orfanatos e/ou abrigos. Já a outra propositura trata da divulgação dos resultados dos processos seletivos de acesso a cursos superiores de graduação.

Também foi aprovado, pela comissão, um requerimento que institui a realização de um Seminário Regional do Observatório da Educação no município paulista de Sorocaba (e região).

Plenário

Ainda nesta semana, os deputados federais aprovaram uma medida provisória que concede incentivos tributários aos produtores de etanol e à indústria química, por meio de crédito presumido e da redução da alíquota do PIS/Pasep e da Cofins. 

Na última quarta-feira, 28/8, também foi aprovada, pela Câmara dos Deputados, uma medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 2,9 bilhões para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Esse recurso deve garantir o acesso de estudantes a universidades particulares por meio de novos financiamentos, do aditamento dos empréstimos já contratados e de contratos de anos anteriores para os quais os repasses não foram suficientes.

Por fim, em segundo turno, foi aprovada a proposta de emenda constitucional que estabelece o orçamento impositivo e determina a execução orçamentária e financeira de emendas parlamentares no valor total de até 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. A matéria, agora, será analisada pelo Senado Federal.

Fonte: assessoria de imprensa | Data: 30/8/2013

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